Decreto amplia combate ao crime organizado e agiliza bloqueio de celulares ilegais em presídios.

O Governo Federal publicou, na terça-feira (13), o Decreto nº 13.136/2026, que amplia os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado a partir do sistema prisional brasileiro. A norma estabelece procedimentos para o bloqueio administrativo de celulares utilizados irregularmente dentro dos presídios, permitindo uma atuação mais ágil para interromper comunicações ilícitas, mesmo quando os aparelhos não forem apreendidos fisicamente. 

A medida fortalece uma estratégia já desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), que utiliza tecnologias de inteligência para identificar sinais de aparelhos celulares em funcionamento dentro das unidades prisionais, especialmente nas operações Modo Avião. 

Até então, embora essas tecnologias permitissem identificar a presença de aparelhos irregulares, o bloqueio dependia de autorização judicial específica. Com o novo decreto, será possível solicitar administrativamente o bloqueio de aparelhos identificados pelo código internacional de identificação do equipamento (IMEI), impedindo seu acesso às redes móveis, mesmo que permaneçam dentro dos presídios. 

O decreto também prevê medidas de bloqueio de sinais de radiocomunicação nos perímetros de segurança penitenciária. Com isso, amplia os instrumentos disponíveis para interromper comunicações ilícitas utilizadas na articulação de crimes e na transmissão de ordens entre o ambiente prisional e o meio externo. No caso de celulares individualizados, o pedido será direcionado ao fluxo de bloqueio do Banco Nacional de Celulares com Restrição. Já as solicitações relacionadas ao bloqueio de sinais em áreas delimitadas serão encaminhadas à Anatel.