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Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico

Idosos com 60 anos ou mais podem ser incluídos na lista de beneficiários da Tarifa Social da conta de luz nos próximos meses. O Projeto de Lei 3.775/2025 propõe ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos a partir de 60 anos com renda individual de até um salário mínimo, dispensando a exigência de inscrição no CadÚnic. O idoso poderá solicitar o benefício apresentando comprovante de aposentadoria ou pensão nesse limite, recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais.

O projeto, do deputado licenciado Ossesio Silva (PE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). “Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral”, sustentou o relator em seu parecer. Caso receba aprovação da Câmara, o PL seguirá para análise do Senado Federal e, caso seja aprovado, será sancionado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Porém não há previsão de data concreta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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