{"id":32999,"date":"2022-12-30T10:15:35","date_gmt":"2022-12-30T13:15:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lulelisnoticias.com.br\/blog\/?p=32999"},"modified":"2022-12-30T10:15:35","modified_gmt":"2022-12-30T13:15:35","slug":"estado-concedera-emprestimo-e-tarifa-social-a-vitimas-das-enchentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.lulelisnoticias.com.br\/blog\/estado-concedera-emprestimo-e-tarifa-social-a-vitimas-das-enchentes\/","title":{"rendered":"Estado conceder\u00e1 empr\u00e9stimo e tarifa social a v\u00edtimas das enchentes\u00a0<\/strong>"},"content":{"rendered":"
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(Foto Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Foi aprovado por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde desta quinta-feira (29), o projeto de lei n\u00ba 24.692\/22, que autoriza o Governo do Estado da Bahia a utilizar R$ 100 milh\u00f5es em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econ\u00f4mico (Fundese) para apoiar, atrav\u00e9s da concess\u00e3o de financiamentos, os comerciantes e prestadores de servi\u00e7os afetados por desastres naturais decorrentes das chuvas que atingiram o a Bahia no m\u00eas de dezembro de 2022. Al\u00e9m da linha de cr\u00e9dito, quem levou preju\u00edzo com a chuva ter\u00e1 direito a tarifa social da Embasa, desde que observadas as exig\u00eancias espec\u00edficas. O projeto sancionado pelo governador Rui Costa ser\u00e1 publicado na edi\u00e7\u00e3o desta sexta-feira (30) no Di\u00e1rio Oficial do Estado. <\/p>\n\n\n\n

Para ter acesso ao empr\u00e9stimo os benefici\u00e1rios devem estar sediados nos munic\u00edpios com estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia decretados. Ainda de acordo com o projeto, o Governo do Estado fica autorizado a proceder as altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias, devendo editar normas complementares para disciplinar a nova lei. <\/p>\n\n\n\n

 O valor previsto de R$100 milh\u00f5es pode ser ampliado em raz\u00e3o do agravamento das situa\u00e7\u00f5es decorrentes dos desastres de que trata a referida lei, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, observada a legisla\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria. Os financiamentos dever\u00e3o observar como condi\u00e7\u00f5es o parcelamento em at\u00e9 48 meses, incluindo car\u00eancia de at\u00e9 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de at\u00e9 R$150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio) para os financiamentos superiores a R$150 mil; estabelecimento de aval como modalidade de garantia; e a previs\u00e3o de amortiza\u00e7\u00e3o em parcelas mensais ou trimestrais. Est\u00e1 prevista ainda a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos apenas para os benefici\u00e1rios j\u00e1 contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021, e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022. <\/p>\n\n\n\n

 A Empresa Baiana de \u00c1guas e Saneamento S.A. (Embasa) est\u00e1   autorizada, excepcionalmente no m\u00eas de dezembro de 2022, a aplicar aos moradores, comerciantes e prestadores de servi\u00e7os dos munic\u00edpios baianos atingidos pelas enchentes a tarifa social prevista no \u201cPrograma Tarifa Residencial Social\u201d. Poder\u00e3o ser benefici\u00e1rios do programa os comerciantes e prestadores de servi\u00e7os que reunirem, cumulativamente, as condi\u00e7\u00f5es de residir ou ter sede dos com\u00e9rcios em munic\u00edpio abrangido por situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de estado de calamidade p\u00fablica; e ter o im\u00f3vel sido efetiva e diretamente atingido pelo desastre, mediante comprova\u00e7\u00e3o por documento oficial emitido pela Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil do Estado, pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia ou por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente do Munic\u00edpio. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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