{"id":22039,"date":"2020-08-08T10:09:10","date_gmt":"2020-08-08T13:09:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lulelisnoticias.com.br\/blog\/?p=22039"},"modified":"2020-08-08T10:09:10","modified_gmt":"2020-08-08T13:09:10","slug":"tcm-ba-multa-prefeito-de-guanambi-e-determina-ressarcimento-de-r-192-mil-por-atraso-em-repasse-de-contribuicoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.lulelisnoticias.com.br\/blog\/tcm-ba-multa-prefeito-de-guanambi-e-determina-ressarcimento-de-r-192-mil-por-atraso-em-repasse-de-contribuicoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"TCM-BA multa prefeito de Guanambi e determina ressarcimento de R$ 19,2 mil por atraso em repasse de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"
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(Foto Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

O prefeito Jairo Magalh\u00e3es foi multado em R$1.000,00 pelo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia (TCM-BA) e\u00a0 ter\u00e1 que ressarcir aos cofres p\u00fablicos municipais o montante de R$19.256,24. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria da \u00faltima ter\u00e7a-feira (4) e publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (6), do Di\u00e1rio Oficial do TCM-BA. O motivo da puni\u00e7\u00e3o foi o pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de servidores da prefeitura referentes ao ano de 2019.<\/p>\n

O relator do termo de ocorr\u00eancia, conselheiro Jos\u00e9 Alfredo Rocha Dias, considerou que \u201co atraso no pagamento de contribui\u00e7\u00f5es ao INSS e a consequente cobran\u00e7a de juros\/multas, \u00e9 decorrente de omiss\u00e3o injustificada do Gestor, posto que o administrador p\u00fablico tem o dever de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es legais, inclusive quanto aos prazos estabelecidos. Assim, havendo atraso no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, o pagamento de multas e juros ser\u00e1 feito pela administra\u00e7\u00e3o que, paralelamente, deve adotar provid\u00eancias para a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e ressarcimentos ao er\u00e1rio municipal.\u201d<\/p>\n

Em resposta \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es do TCM-BA, o prefeito alegou que o atraso se deu pelo fato de ter ocorrido indisponibilidade de recursos financeiros para o repasse dos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). \u201cO fato de n\u00e3o ter pago as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias nas datas aprazadas deve-se exclusivamente \u00e0 falta de disponibilidade financeira suficiente do tesouro municipal, sem que houvesse comprometimento da folha de pagamento do pessoal, setor de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, fato que \u00e9 p\u00fablico not\u00f3rio, n\u00e3o somente no munic\u00edpio de Guanambi, mas \u00e9 o clamor geral dos munic\u00edpios da Bahia e do Brasil\u201d, argumentou.<\/p>\n

Segundo levantamento feito pela \u00c1rea T\u00e9cnica do TCM-BA, o atraso acarretou preju\u00edzo aos cofres do Munic\u00edpio no montante de R$19.256,24 em decorr\u00eancia da neglig\u00eancia e falta de planejamento da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. Por essa raz\u00e3o, o prefeito deve ressarcir o munic\u00edpio com recursos pessoais, al\u00e9m de pagar a multa estabelecida.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o pontua ainda que os repasses das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias tratam-se de pagamentos corriqueiros e cont\u00ednuos na Administra\u00e7\u00e3o Municipal, \u201cque n\u00e3o poderiam jamais deixar de ser efetuados dentro dos prazos, raz\u00e3o porque deve o Gestor ter o m\u00ednimo controle e planejamento de sorte a que ocorra o devido e oportuno cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o se revelou no presente caso\u201d.<\/p>\n

Por fim, o TCM-BA advertiu que a omiss\u00e3o no ressarcimento dos valores e do pagamento da multa poder\u00e1 comprometer a aprova\u00e7\u00e3o das constas do ano de 2019, al\u00e9m de outras penalidades, inclusive representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.\u00a0Os demais conselheiros foram unanimes em acompanhar o voto do relator do processo em aplicar a multa e determinar o ressarcimento do dano. A assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da prefeitura de Guanambi afirmou que o prefeito pretende recorrer da decis\u00e3o.(Ag\u00eancia Sert\u00e3o)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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