A Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no caso do empr\u00e9stimo de R$ 600 milh\u00f5es que o governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos. O Tribunal entendeu que o julgamento\u00a0 da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o compete a Justi\u00e7a Federal e determinou\u00a0 que o\u00a0 banco\u00a0 seja obrigado a liberar o valor contratado.<\/p>\n
A PGE argumentou, ao contestar a decis\u00e3o do juiz da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, que o contrato de empr\u00e9stimo firmado entre as partes decorreu de atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados s\u00e3o recursos pr\u00f3prios da institui\u00e7\u00e3o, “e n\u00e3o repasses de linhas de cr\u00e9dito, transfer\u00eancias volunt\u00e1rias ou financiamento da Uni\u00e3o Federal”, informou Jamil Cabus, procurador respons\u00e1vel pela demanda .<\/p>\n
A Procuradoria tamb\u00e9m frisou que, ap\u00f3s cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empr\u00e9stimo em agosto deste ano, “o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo e liberar o financiamento. Desta forma o Banco do Brasil\u00a0 estaria violando os\u00a0 princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de finalidade”, pontuou\u00a0 Cabus.<\/p>\n
O Banco do Brasil negou o repasse do empr\u00e9stimo \u201csem justificativa legal\u201d. A a\u00e7\u00e3o impetrada pelo governo na 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica teve uma decis\u00e3o do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justi\u00e7a Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou n\u00e3o, da Uni\u00e3o no assunto. Diante da decis\u00e3o protelat\u00f3ria, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado pela Primeira C\u00e2mara C\u00edvel.(Secom GOVBA)<\/p>\n
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