Comissão aprova projeto que estende para 60 dias a validade da CNH vencida

Um projeto de lei (PL) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados propõe estender para 60 dias o prazo para renovação da CNH após o vencimento. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite dirigir com o documento vencido por 30 dias sem infração gravíssima; após esse período, a penalidade é de multa e pontos na carteira.

A proposta também mantém a validade da CNH como documento de identificação após o vencimento. A matéria segue para o Senado, a não ser que deputados apresentem recursos para que a votação ocorra no Plenário da própria Câmara. Atualmente, as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),  dizem que com a carteira é permitido somente 30 dias depois do vencimento. Ultrapassando esse período, a infração é classificada como gravíssima, com aplicação de multa e inclusão de sete pontos no prontuário do condutor.