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Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Bahia poderão ser beneficiados pelas mudanças nas regras do Simples Nacional previstas no programa Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre as medidas está o perdão de dívidas tributárias federais com previsão de entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
A remissão poderá abranger débitos tributários federais de responsabilidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, além de dívidas judicializadas ou incluídas em em parcelamentos. Conforme as regras apresentadas, o perdão será automático.
Para continuar com o benefício, porém, os microempreendedores deverão cumprir uma condição após a entrada em vigor da medida: pagar em dia as mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes. A iniciativa busca regularizar a situação fiscal dos profissionais e facilitar a continuidade das atividades empresariais.
O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também abrange dívidas que estejam sendo cobradas na Justiça ou incluídas em parcelamentos.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Segundo as regras divulgadas, o perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).