Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6×1 com jornada máxima de 40 horas semanais

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais).

O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras. Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas.

O limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil ou valor proporcional no ano de abertura. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o teto é de R$ 251,6 mil anuais (R$ 20.966,67 por mês).

Já tem um projeto aprovado pelo Senado, o Projeto de Complementar (PLP) 108/2, que eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI e, também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. Outro projeto na Câmara prevê limite de R$ 145 mil.