Emissão da CNH passou por mudanças recentes no Brasil

O Governo Federal fez grandes mudanças na maneira do brasileiro obter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após retirar obrigatoriedade de autoescolas. Além da queda de preços, parte dos brasileiros estão isentos do pagamento em todo o país.

A CNH gratuita passou a ser uma possibilidade em todo o país com a sanção da Lei nº 15.153/2025. Essa medida garante a isenção de custos para obtenção da habilitação a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Quem tem direito a CNH gratuita

Os critérios de renda estabelecidos para aqueles que tenham direito a CNH gratuita são:

  Estar inscrito no CadÚnico como titular ou dependente, com dados atualizados]

  Ser beneficiário de programas como o Bolsa Família

  Idade mínima de 18 anos

  Ser alfabetizado

  Renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00)

A nova lei sancionada em 2025 altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

A medida também incorpora e fortalece iniciativas já conhecidas, como a CNH Social, adotada anteriormente por alguns estados, agora com abrangência nacional e diretrizes unificadas.

Fonte: A Tarde