Câmara aprova projeto que veta desconto em benefícios do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou hoje o projeto de lei que proíbe descontos de associações nos benefícios do INSS e estabelece regras mais rígidas para pagamento de empréstimo consignado e contratações indevidas. Pela proposta relatada pelo deputado Danilo Forte (União-CE), descontos indevidos em benefícios feitos por entidade associativa, instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil como pagamento de mensalidade terão que ser restituídos integralmente em até 30 dias.

 A regra também vale para descontos feitos para quitar mensalidades de empréstimos consignados não autorizados pelos aposentados ou pensionistas. A identificação dos descontos irregulares será realizada com base nas auditorias feitas por órgãos de controle e em dados como volume de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos não autorizados feitas por beneficiários.

O texto determina que os abatimentos serão desbloqueados apenas com termo de autorização autenticado por biometria e assinatura eletrônica.