Multas vão custear habilitação para motoristas de baixa renda

A CNH Social é uma política pública que garante a obtenção gratuita da carteira de motorista para pessoas de baixa renda. A lei foi sancionada por Lula em 27 de junho e entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025. Os custos do processo de habilitação serão cobertos com recursos arrecadados por multas de trânsito. O presidente vetou o trecho do projeto de lei que previa a exigência de exame toxicológico para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio).

O presidente justificou o veto alegando impacto financeiro para motoristas não profissionais e possível aumento da informalidade no trânsito. O exame toxicológico permanece obrigatório para condutores das categorias C, D e E, que atuam profissionalmente no transporte de cargas e passageiros. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

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